1. OBJETIVO

Política de Privacidade tem por objetivo descrever de forma simples e clara para você, como o Cartório de Protesto de Nova Lima coleta, usa, armazena e protege as suas informações pessoais, além de esclarecer sobre a finalidade do tratamento dos seus dados e como o você poderá fazer valer os seus direitos como titular dos seus dados.

É por meio da leitura deste documento que você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do adotados pelo nosso Cartório. Claro, que sempre observando as disposições da Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 13.709/18, o Provimento 134 do CNJ e demais legislações pertinentes aplicáveis. Nosso compromisso é antes de tudo com você!

2. COMO COLETAMOS E USAMOS SEUS DADOS?

É importante salientar, que a operação e os serviços prestados pelo nosso cartório só são possível mediante a prestações de informações declaradas pelo apresentante no momento em que este requer o protesto dos títulos de dívidas, sem a quais seria impossível fazer valer o direito da cobrança do crédito a que o credor faz jus e também de assegurar o direito do devedor de dá a devida quitação de sua dívida.

Os dados coletados no processo de Protesto, podem ser coletados por dois meios, o primeiro deles é mediante ao preenchimento do formulário de requerimento de solicitação do protesto entregue no balcão da recepção do cartório ou mediante a solicitação eletrônica realizada pelo apresentante no site https://cramg.crabr.com.br/cramg/site/admin.php.

Todos os dados coletados pelo Cartório, serão utilizados para o exercício de suas atribuições relativas a protesto de títulos e documentos de dívida, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9.492/97. Assim, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a, obrigação legal prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13709/18.

Abaixo elaboramos uma planilha a fim de deixar ainda mais claro o tratamento de seus dados, pelo nosso cartório.

3. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados, com as centrais nacionais de serviços, criados pela força do art. 41 da Lei 9.294/97. É através das centrais nacionais, que o serviço de consulta, recepção e distribuição de protestos, entre outros serviços são ofertados a população de forma eletrônica.

A Lei Federal 13.709/18 pontuou algumas hipóteses em que os dados pessoais em poder do cartório poderão ser compartilhados, ao serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público e, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública, conforme preceitua o art. 23, § 4.º, da lei supramencionada

O artigo 25 estabelece que os cartórios devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado na execução de políticas públicas.

O compartilhamento de dados pessoais com a administração pública tem como finalidades a execução de políticas públicas, conforme preceitua o art. 26 da LGPD, e claro, sempre respeitando os princípios de proteção de dados pessoais descritos no artigo 6º da Lei Federal n.º 13.709/18.

É vetado a transferência para entidades privadas, salvo nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos, ou convênios, e exclusivamente para prevenção de fraudes e irregularidades. (art. 6°,§ 1º da lei 13.709/18

Ressaltamos que em todos os casos de compartilhamento, são transmitidos apenas os dados pessoais necessários para o exercício das funções das organizações mencionadas. O Cartório de Protesto de Nova Lima exige que os terceiros com os quais compartilha dados pessoais se comprometam a proteger e preservar a privacidade desses dados, adotando o mesmo nível de proteção e confidencialidade. Isso inclui a proibição do uso dos dados pessoais para qualquer outra finalidade que não seja a contratada, bem como a adesão a obrigações de confidencialidade, padrões de segurança da informação e outros requisitos legais aplicáveis.

4. Políticas de Cookies:

Você sabe o que são cookies? Cookies traduzido do inglês significa biscoito, mas aqui no nosso site os cookies são pequenos arquivos são instalados no seu computador quando você o acessa, esses arquivos responsáveis por armazenar informações como idioma, preferências, e evitar que você precise sinalizar essas pequenas configurações toda vez que usar o nosso site novamente, tonando o uso mais fluido e intuitivo.

E existe alguns tipos de cookies, para finalidades diferentes e são eles:

• Cookies Necessários: São essenciais para o funcionamento dos recursos do site;
• Cookies de desempenho: Coleta informações das páginas acessadas, e permite saber por exemplo o desenvolvedor do site saber se alguma página apresentou erro;
• Cookies de funcionalidade: Esse tem a finalidade, de memorizar as suas preferências e escolhas.
• Cookies de publicidade: Também chamados de cookies de marketing, tem por objetivo, direcionar os anúncios de acordo com os seus interesses.

O Nosso site, no entanto, trabalha apenas com os coleta apenas os cookies necessários, de funcionalidade e desempenho, sendo, portanto, obrigatórios para o bom desempenho do site.

Atenção o seu navegador pode coletar alguns cookies, confira as configurações do navegador para desabilitar os cookies coletados, ressaltamos que o Cartório não é responsável pela coleta de dados realizados pelo navegador utilizado pelo usuário.

SAIBA COMO EXERCER SEUS DIREITOS:

É um direito seu como cidadão e titular dos seus próprios dados ter ciência dos seus direitos, pois isso listamos abaixo os direitos que a Lei 13.709/2018 – Lei Geral Proteção de Dados Pessoais – assegurou ao titular, os quais temos o prazer de lhe possibilitar o exercício desses direitos, estamos a sua disposição.