O Termo e condições de uso do site, é documento que visa estabelecer de forma clara e objetiva as regras de utilização do site e do seu conteúdo. O aceite ao presente termo implica no reconhecimento de que o Cartório de Protesto de Nova lima é titular e proprietário intelectual deste site, reconhecendo também de este termo tem natureza jurídica de um contrato vinculando, portanto, o usuário e O cartório.

1. DA FUNÇÃO DO SITE

1.1 O site do Cartório de Protesto de Nova Lima tem por finalidade a prestar informações do serviço público extrajudicial desempenhado por esta serventia, bem como fornecer modelos de alguns documentos a serem utilizados na solicitação do serviço do protesto, possibilitando aos nossos clientes e usuários maior celeridade no atendimento. O usuário também terá acesso a Hiperlinks ao fim da página de toda a legislação, que regulamento o cartório.

2. DA DISPOBILIDADE DO TERMO

2.1 Este documento será apresentado ao visitante em seu primeiro acesso por meio de um link, disponibilizado na janela pop-up do aviso de cookies e no rodapé de todos as páginas do site. Recomendamos ao usuário ler e compreender as todas as cláusulas, visto que este termo estabelece entre o VISISTANTE e o cartório, direitos e obrigações.

3. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

• A utilização do site é gratuita e não exige prévia inscrição ou registro.

4. DO USO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O usuário está obrigado a utilizar o site respeitando os termos de uso, a legislação e a ordem pública;

4.2 É terminantemente proibido ações que impeçam parcialmente ou integralmente a funcionalidade do site prejudicando os demais usuários,

4.3 Fica proibido o uso de qualquer meio para causar dano ao cartório ou a terceiros, como por exemplo propagação de vírus;

4.4 Não está autorizado o acesso áreas de programação do SITE ou informações que não contemple às áreas públicas do SITE, bem como interferir na segurança do SITE ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do SITE, devendo acessar o SITE apenas para fins lícitos e autorizados;

4.5 É proibido a utilização do domínio do cartório para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados ou sites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a serventia ou terceiros; 

4.6 É de responsabilidade do USUÁRIO fornece as informações corretas, ao contar o cartório através do formulário, disposto na sessão de contatos, para que seja possível o retorno e a resposta, da solicitação.

4.7 O usuário compromete-se a utilizar as ferramentas disponíveis no site de acordo com este termo;

4.8 O usuário poderá acessar o site para finalidades consultivas a despeito dos serviços prestados pelo cartório, bem como fazer a download de modelos de documentos para a realização de solicitações dos serviços.

5. DO ACEITE DE USO

 5.1 O acesso e a navegação contínua do usuário, implica em aceite integral com todas as cláusulas do presente termo, podendo ser penalizado pelo uso contrário dos termos aqui descrito;

5.2 É indispensável que a concordância do usuário para que permaneça utilizando o site, na eventual discordância com o termo e de suas disposições, o usuário não deve suspender utilização e a visita ao site, interrompendo imediatamente sua navegação;

5.3 O uso do site é pessoal, individual e intransferível.

6. DO FUNCIONAMENTO DO SITE

6.1 O site funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia;

6.2 O Cartório de Protesto de Nova Lima. Tem o direito de interromper ou suspender as navegações do site, de algumas de suas páginas, ou ainda de alguma funcionalidade para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas, motivos de força maior, ou qualquer outra operação, visando assim o bom funcionamento do site, casos em que usuário será notificado ao acessar a página;

6.3 É importante frisar que é de responsabilidade dos pais ou tutores fiscalizarem a navegações dos seus filhos menores de idade, pois o Cartório, não se responsabiliza por nenhuma perda ou prejuízos, pelo mau isso dos recursos disponíveis no site que eventual indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários;

6.4 Todos os dados fornecidos pelo usuário estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, para saber mais recomendamos a leitura da nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

6.5 Este termo pode e irá ser atualizado periodicamente pela SERVENTIA, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação. É importante que o VISITANTE confira sempre se houve movimentação e qual foi a última atualização dele no começo da página.

7. DA LICENÇA E DIREITOS AUTORIAIS

 7.1 O acesso cedido ao usuário não importa em licença ou qualquer tipo de cessão de direito ou permissão de cópia deles, ou uso da estrutura do site, marcas e logotipo, design de interface, os arquivos de mídia e conteúdos escritos e quaisquer outras informações;

7.2 Estão preservados os direitos de propriedade intelectual da razão social, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/18), assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis;

7.3 É vedado o uso não autorizado, a venda, a replicação parcial e total dos conteúdos disponibilizados, essas atividades configuram em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação.

8. DA VIOLAÇÃO:

8.1 Na ocorrência de violação de quaisquer cláusulas deste termo, a o Cartório de Protesto de Nova Lima, reserva-se no direito de tomar as medidas, administrativas e judiciais cabíveis.

9. DA AUTERAÇÃO E DA VIGÊNCIA

9.1 O presente termo entre em vigência da data da sua publicação, sem prazo determinado.

9.2 O Cartório reserva-se no direito de ou modificar e/ou alterar, as cláusulas do presente termo, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços e experiência do usuário. Assim recomendamos ao usuário que confira com regularidade a versão mais recente no rodapé do site.

10. DO FORO

10.1 As controvérsias decorrentes deste termo de uso, serão resolvidos pela aplicação da Legislação brasileira e deverão ser apresentados na comarca de Nova Lima, onde situa-se o cartório de protesto de Nova Lima.

28 de agosto de 2023, Nova Lima/MG